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CÂMARA TEMÁTICA - SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

A Câmara Temática de Sistema Municipal de Meio Ambiente foi criada através do ATO 463/2011, precedido pelo ATO 233/2011 que estabelece as incumbências das Câmaras Temáticas. Esta Câmara Temática tem como Coordenador o promotor de Justiça e Coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Meio Ambiente (CEAMA), Marcelo Guedes e como Coordenadora Executiva a promotora de Justiça Regional Especializada em Meio Ambiente de Paulo Afonso e Coordenadora do Núcleo de Defesa do Rio São Francisco, Luciana Espinheira da Costa Khoury e tem firmado um contrato de Consultoria Técnica Especializada com a advogada  Isabel Cristina Ligeiro, amparado pelo Projeto de Consultoria Especializada para Câmaras Temáticas de Meio Ambiente do CEAMA.



Em 2012, em cumprimento as incumbências dispostas no ato de sua criação teve seus trabalhos desenvolvidos em torno do Diagnóstico do Sistema Municipal de Meio Ambiente, compreendendo inicialmente a adequação de sua quesitação aos preceitos da Lei Complementar 140/2011. A quesitação para a construção do Diagnóstico do Sistema Municipal de Meio Ambiente foi enviado aos Promotores Regionais Ambientais em maio deste ano para o encaminhamento aos respectivos municípios. A partir de junho esta CT tem recebido os respectivos procedimentos das diversas Promotorias Regionais Ambientais para a elaboração de um Relatório Analítico para cada um dos municípios. Além disto, está sendo elaborada pela equipe do CIGEO uma plataforma para abrigar os dados de cada um dos municípios, com a finalidade da disposição de resultados individuais, bem como a disposição de resultados regionais e também para o cenário estadual. Neste ano de 2012 esta CT elaborou 02 Notas Técnicas, participou de eventos nas Promotorias Regionais de Amargosa e de Mata de São João, bem como do Seminário Perspectivas da Gestão Ambiental Municipal  em 03 operações da Fiscalização Preventiva Integrada, emitiu vários pareceres e vem elaborando os Relatórios Analíticos que seguem para o Promotor de Justiça acompanhados de uma Minuta do respectivo Termo de Ajustamento de Conduta, com a finalidade de apresentar a situação da Gestão Ambiental do Município, visando conferir subsídios para as providencias cabíveis ao caso concreto.

 

 

 

     

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