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CÂMARA TEMÁTICA - SANEAMENTO

 

A Câmara Temática de Saneamento, assim como as demais, foi criada pelo Ato n° 463/2011 do Procurador-Geral de Justiça, datado de 28 de setembro de 2011, com o objetivo de aprofundar o estudo técnico-jurídico a respeito do tema para, deste modo, assessorar os Promotores de Justiça e fortalecer o intercâmbio com as demais esferas da sociedade, em especial o Poder Executivo.

Desde 2006, os Promotores de Justiça de Meio Ambiente, juntamente com o CEAMA, assumiram o compromisso de exigir de todos os municípios baianos a destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos. A assunção desta meta pelo parquet explica, em grande medida, o nascimento do Programa Estratégico “Desafio do Lixo”, criado e desenvolvido pela equipe do CEAMA. O projeto produziu laudos técnicos, acerca de todos os municípios do estado, e elaborou um diagnóstico acerca da problemática dos resíduos sólidos, cujos resultados foram concretizados no relatório “Desafio do Lixo. Problemas, Responsabilidades e Perspectivas – 2006/2007”.

O saneamento básico, cuja relevância sempre foi incontestável, ganhou ainda maior destaque, no cenário nacional, após a edição de dois marcos regulatórios fundamentais para a matéria: a Lei Federal n° 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico e a Lei Federal n° 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos. É importante destacar também a edição, pelo Estado da Bahia, da Lei nº 11.172/2008, que institui princípios e diretrizes da Política Estadual de Saneamento Básico.

Em razão deste cenário, existiam, em 2011, no âmbito do Ministério Público do Estado da Bahia, inúmeros Inquéritos Civis instaurados para averiguar eventual dano ambiental decorrente do lançamento irregular de efluentes e disposição final inadequada dos resíduos sólidos. Deste modo, restou evidente, para o CEAMA, a necessidade respaldar e incrementar a atuação ministerial em face das deficiências do serviço público de saneamento básico na Bahia, o que justificou a criação da Câmara Temática de Saneamento.

Portanto, a Câmara de Saneamento visa subsidiar a atuação dos Promotores de Justiça, para garantir o cumprimento das disposições legais e regulamentares que disciplinam a prestação do saneamento básico no Brasil. Segundo a Lei Federal 11.445/2007, compõem o serviço público de saneamento basico: o abastecimento de água potável, a drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, o esgotamento sanitário e a limpeza urbana e o manejo de resíduos sólidos. A Câmara Temática de Saneamento vem atuando, prioritariamente, com vistas à promoção de medidas judiciais e extrajudicias que promovam a destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos, através da elaboração dos Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e da implantação da coleta seletiva, objetivo do Projeto “Resíduos. Do lixão à gestão sustentável”, coordenado pela Câmara Temática.

Atualmente, integram a Câmara de Saneamento as Promotoras de Justiça Karinny Virgínia Peixoto de Oliveira Guedes e Anna Karina Omena Vasconcellos Senna e as servidoras Cristiane Sandes Tosta (assessora técnica pericial) e Iamara Santana Santos (assistente técnica administrativa), conforme definido pela Portaria n° 1791/2014.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

     

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