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CÂMARA TEMÁTICA - ÁGUA

 

Inaugurando a implantação de um novo modelo de governança no Ministério Público Estado da Bahia, o Plano Estratégico 2011-2023 apresentou uma proposta para orientar a gestão do mesmo, pelos próximos 12 anos.


Estabeleceu a Identidade Estratégica, apresentando a missão de defender a sociedade e o regime democrático para garantia da cidadania plena, bem com a visão de futuro, que é ser reconhecido como uma instituição de excelência, indutora do respeito dos direitos fundamentais e interesses sociais.


Para tanto, foram elencados entre seus objetivos a promoção da defesa do Meio Ambiente através de 4 estratégias, desdobradas em 34 iniciativas. Dentro destas ressalta-se a estruturação das Câmaras Temáticas (CT’s). Estas foram criadas pelo ATO Nº 233 de 2011 como parte da estrutura do CEAMA e tem como incumbência:

a) elaborar estudos e fundamentações técnicas relacionadas aos assuntos do seu tema, prestando assessoramento especializado aos Promotores de Justiça do Estado da Bahia;

b) promover articulação e intercâmbio de conhecimentos técnicos com organizações públicas e privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais;

c) proceder à analise prévia de autos de infração, representações e demais peças oriundos de órgãos públicos federais, estaduais e municipais que iniciam ou levam a efeito uma ação ministerial;

d) facilitar a integração e coordenação dos órgãos institucionais que atuam no tema de sua especialidade, observado o princípio da independência funcional;

e) encaminhar informações e orientações técnico-jurídicas aos órgãos do Ministério Público relacionados ao tema de sua especialidade.

Neste contexto, a Câmara Temática das Águas surgiu para atender as demandas das Promotorias de Justiça, envolvidas com a necessidade de resolver os conflitos consequentes dos múltiplos usos dos recursos hídricos. Tem assim, a missão de assessorar os Promotores, produzindo diagnósticos e recomendações para que estes tenham suporte técnico-jurídico e possam desta forma atuar mais efetivamente na gestão sistemática dos recursos hídricos, bem como assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos.

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