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CÂMARA TEMÁTICA - Áreas Especialmente Protegidas

 

Esta Câmara Temática possui três eixos básicos de estudo e assessoria, sendo: Unidades de Conservação (UCs); Área de Preservação Permanente (APP), e; Reserva Legal. 


Unidades de Conservação são espaços territoriais legalmente instituídos pelo Poder Público, incluindo seus recursos ambientais, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção.

Áreas de Preservação Permanente são aquelas cobertas ou não por vegetação nativa, as quais devem ser protegidas, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

A Reserva Legal é a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa.

Em 2011, através do intercâmbio de conhecimentos técnicos com outros órgãos públicos, em especial com o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (INEMA), foram obtidos dados sobre todas as Unidades de Conservação do Estado da Bahia, sendo enviados por este Instituto, por exemplo, arquivos shapefiles, decretos de criação, resoluções indicando Planos de Manejo e Zoneamento Ecológico-Econômico, dentre outros.

Em 2012 a Câmara vem prestando assessoria técnica ao Núcleo de Defesa da Bacia do Rio Paraguaçu (NURP) no desenvolvimento do “Projeto Berço das Águas”, que tem por objetivo a identificação, localização, cadastramento e recuperação de nascentes na região do Alto Paraguaçu; ao Núcleo Mata Atlântica (NUMA) na análise do “Projeto Águas de Maraú – Recuperação de nascentes e matas ciliares das Bacias Hidrográficas do Recôncavo Sul e do Rio de Contas – Maraú-BA”; à Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo da Comarca de Salvador, no combate às invasões do Parque Metropolitano de Pituaçu.

Também foi iniciada a coleta de material doutrinário e jurisprudencial que dizem respeito às áreas especialmente protegidas, com o qual será formada uma biblioteca virtual para consultas dos Promotores de Justiça. Ademais, está sendo realizada a análise de legislações diversas visando a criação de material didático para a orientação de pequenos produtores rurais, referente a adequação e averbação da reserva legal de suas propriedades.

 

     

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